Diário da República n.º 295/1998, Série I-B de 1998-12-23

Introduz o gás natural no mercado energético português

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986