Diário da República n.º 295/1999, Série I-A de 1999-12-21

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março (reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado), na redacção do Decreto-Lei n.º 206/88, de 16 de Junho

Aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas

Altera o Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, que extinguiu a JAE e a JAE Construção, S. A., e criou em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)

Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna