Diário da República n.º 295/2001, Série I-B de 2001-12-22

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do «Dia do Selo - Homenagem a Pedro Homem de Melo»

Fixa, transitoriamente, para o ano de 2002, o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado

Estabelece um prazo excepcional para apresentação de candidatura à medida «Manutenção de raças autóctones» do grupo V «Protecção de diversidade genética» prevista no Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais

Reconhece a designação «Palhete de Ourém» para vinhos tintos produzidos em Ourém

Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o modelo de certificado de óbito. Revoga a Portaria n.º 692/79, de 19 de Dezembro

Regulamenta as carreiras de inspector do trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)

Aplica às carreiras específicas existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública