Diário do Govêrno n.º 296/1930, Série I de 1930-12-20

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Prado (S. Miguel), concelho de Vila Verde; Coronado (S. Mamede), concelho de Santo Tirso; Vila Fria, concelho de Viana do Castelo; Alcainça Grande, concelho de Mafra; Atei, concelho de Mondim de Basto; S. Bartolomeu, concelho de Coimbra; Lijó, concelho de Barcelos; Santa Luzia, concelho do Funchal; Caparica, concelho de Almada; Silvalde, concelho de Espinho

Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para 1930-1931, destinadas a aquisição de determinado mobiliário, material e artigos de expediente da Junta do Crédito Público - Autoriza trabalhos extraordinários, por tarefas, na referida Junta

Tratado Preliminar de Amizade e de Comércio, assinado, em 19 de Dezembro de 1928, entre Portugal e a China

Torna público ter o delegado permanente da Jugo-Eslávia junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 24 de Novembro findo, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929

Torna público ter a Colômbia aderido à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925

Cria uma nova alínea no artigo 38.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a subsídios às Câmaras Portuguesas de Comércio em Paris e em Londres

Unifica os serviços meteorológicos