Diário do Govêrno n.º 296/1938, Série I de 1938-12-22

Substitue o decreto n.º 29219, que autoriza o Ministro a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Govêrno Português e a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo Continente-Açôres-Madeira

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Manda adaptar à colónia de Timor, com algumas alterações, a legislação que na metrópole regula o ensino liceal e determina que o respectivo governador apresente à apreciação do Ministro um projecto de adaptação à colónia da legislação vigente na metrópole sôbre ensino primário elementar

Abre um crédito destinado ao pagamento de gratificações por complemento de serviço e desdobramentos dos professores e mestres do ensino técnico profissional