Diário do Governo n.º 296/1946, Série I de 1946-12-28

Aprova o plano de uniformes, emblemas e distintivos para uso do pessoal navegante e dos serviços terrestres do Secretariado da Aeronáutica Civil

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1947, os impostos e demais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Revoga o decreto-lei n.º 32291, que torna aplicável ao trânsito internacional de ouro em barra ou amoedado no continente e ilhas adjacentes o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 32078

Dissolve os actuais corpos gerentes da Sociedade Cruz Vermelha Portuguesa, substituindo os por uma comissão administrativa de livre escolha do Ministro

Determina que a canhoneira Ibo passe a ser classificada navio hidrográfico e fixa a respectiva lotação

Fixa em 2000 o número de automóveis-taxímetros atribuídos à cidade de Lisboa - Insere disposições relativas ao averbamento de viaturas destinadas ao referido serviço

Autoriza a transferência para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses das concessões outorgadas a várias empresas ferroviárias e a rescisão do traspasse da exploração da linha do Vale do Tâmega, feito por aquela Companhia à Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal

2.º Orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério