Diário do Governo n.º 296/1947, Série I de 1947-12-22

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36615, que promulga o regulamento da pesca de arrasto

Fixa o modelo e as características do distintivo oficial a usar pelo pessoal de investigação da polícia judiciária

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

Regula os concursos de ingresso e de promoção no quadro administrativo privativo do Ministério

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

Modifica o actual sistema de ajustamento das contas intercoloniais, regulado pelo decreto n.º 17881

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola - Abre um crédito para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo da referida tabela de despesa

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova nota de 500$00, a lançar em circulação na colónia da Guiné

Circular aos reitores dos liceus com esclarecimentos ao programa do 3.º ano de Ciências Físico-Químicas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério