Diário do Governo n.º 296/1960, Série I de 1960-12-23

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

Torna público ter o Governo do Nepal depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras ao turismo, bem como ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796

Aprova as regras a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Justiça do Ministério

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões