Diário do Governo n.º 296/1968, Série I de 1968-12-17

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Fixa a lotação normal para a Base Naval de Lisboa - Revoga na Portaria n.º 17127 a parte respeitante à mesma Base e ainda as Portarias n.os 19093 e 19385

Aprova o quadro comum dos engenheiros dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, que substitui o referido no artigo único do Decreto n.º 48195

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 47852, que promulga determinadas providências relativas aos serviços do registo civil no ultramar

Determina que as disciplinas de Matemáticas Gerais, Geometria Descritiva e Sociologia Geral (questões morais e sociais relacionadas com a técnica), do curso de Arquitectura, passem a ser cursadas nas escolas superiores de belas-artes e suprime no elenco do mesmo curso a disciplina de Química Geral

De terem sido, por despachos do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Comércio, fixados em 1$80/kg, líquido, o preço de garantia para a compra da aveia pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e em 1$90/kg o respectivo preço de venda