Diário do Governo n.º 296/1969, Série I de 1969-12-20

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24371, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48807 (revisão dos quadros das escolas técnicas)

Mantém em vigor durante o ano de 1970, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

Define as características gerais a que devem obedecer os guiões da Armada

Cria em Lisboa uma estação de correio de 1.ª classe, com exactoria privativa, destinada à distribuição postal na zona n.º 4, do Noroeste da mesma cidade