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Diário do Governo n.º 296/1972, 1º Suplemento, Série I de 1972-12-22
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Diário do Governo n.º 296/1972, 1º Suplemento, Série I de 1972-12-22
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Decreto n.º 541/72
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 542/72
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província da Guiné
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 543/72
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 544/72
Aprova o Estatuto Político-administrativo da Província de Angola
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 545/72
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 546/72
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 547/72
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
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Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
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