Diário do Governo n.º 296/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-12-21

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 43077, de 18 de Julho de 1960

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Alarga os quadros de oficiais de infantaria, cavalaria e artilharia no posto de coronel

Regula a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento mediante a frequência dos cursos normais da Academia Militar

Reorganiza o quadro especial de oficiais, criado pelo Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969

Adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., depois de extinto o arrendamento da exploração de transportes colectivos na cidade feito por essa Companhia à Lisbon Electric Tramways, Ltd.