Diário do Governo n.º 296/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-20

Determina que os serviços públicos, bancos e instituições de crédito encerrem no dia 23 de Dezembro de 1974

Suspende temporariamente o conselho fiscal da Companhia de Seguros O Alentejo e substitui-os por uma comissão administrativa

Determina que a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas possa prestar avales até ao limite de 200000 contos a determinadas operações de crédito contratadas pelas PME

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças