Diário do Governo n.º 296/1975, Série I de 1975-12-26

Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/75, de 22 de Novembro

Determina que sejam descongelados os bens próprios de Maria Antónia de Almeida Correia da Silva

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 5 de Dezembro de 1975, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira