Diário da República n.º 296/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-26

Aumenta a gratificação dos agentes de fiscalização do Fundo de Socorro Social

Define o regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo

Consagra um esquema mínimo (universal) de protecção social

Estabelece normas relativas ao apoio financeiro a conceder pelas instituições especiais de crédito

Actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice

Institucionaliza o INEC - Instituto Nacional de Economia Quantitativa, que passa a incorporar o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial

Uniformiza os critérios de apoio social escolar aos alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique e da Escola de Mestrança e Marinhagem

Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias