Diário da República n.º 296/1979, 3º Suplemento, Série I de 1979-12-26

Liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor

Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios

Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Francesa

Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas

Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa

Fixa os preços a que o IAPO adquirirá o azeite virgem da campanha de 1979-1980, com acidez até 4º

Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração»