Autoriza a concessão do aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., relativamente a uma operação de locação financeira até ao montante de 135 milhões de dólares dos EUA
Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes do contrato para a elaboração dos estudos da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, seus acessos imediatos e prestação de assistência técnica à execução das obras