Diário da República n.º 296/1982, Série I de 1982-12-24

Autoriza a concessão do aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., relativamente a uma operação de locação financeira até ao montante de 135 milhões de dólares dos EUA

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982

Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo

Revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale de correio ou cheque, instituído pelo Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio

Autoriza a repartição por vários anos económicos dos encargos resultantes do contrato para a elaboração dos estudos da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, seus acessos imediatos e prestação de assistência técnica à execução das obras

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da vila de Santa Cruz das Flores