Diário da República n.º 296/1986, Série I de 1986-12-26

Incumbe o Instituto Português da Qualidade de centralizar e gerir toda a informação a que se refere a Directiva n.º 83/189/CEE, de 28 de Março, do Conselho das Comunidades

Determina que todos os serviços com competência para a elaboração de regulamentos técnicos sobre bens ou serviços e os departamentos do Estado e as empresas do sector público nos concursos públicos para a aquisição de bens e serviços adoptem o método da referência às normas na regulamentação legal

Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 10 milhões de marcos alemães que o Kreditanstalt für Wiederaufbau vai conceder à Caixa Geral de Depósitos

Fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B

Torna público ter a Somália aderido à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Clarinete, Composição, Oboé e Violoncelo e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos

Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória, ordenada de acordo com o código da 9.ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID)

Estabelece normas sobre a concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos grémios da lavoura. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 28/83/A, de 22 de Agosto