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Diário da República n.º 296/1990, Série II de 1990-12-26
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Despacho Conjunto n.º 76/SERE/SEAM/90
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Reforma Educativa
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 202/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º /MOPTC/74/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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