Diário da República n.º 296/1992, Série I-A de 1992-12-24

Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio da Segurança Rodoviária entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América aceite as adesões do Burkina Faso e da Polónia, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) aceite a adesão da Polónia e a Dinamarca aceite a adesão do México à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração reconhecendo a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e considerar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos que reclamam ser vítimas de violação dos direitos previstos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Torna público ter a Eslovénia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 20 de Outubro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Torna público terem os Governos da Estónia e da Grécia depositado em 22 de Julho e 8 de Outubro de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington, em 3 de Março de 1973, e emendada em Bona, em 22 de Junho de 1979

Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente