Diário da República n.º 296/1994, Série I-A de 1994-12-24

Viagem do Presidente da República à República Popular de Moçambique

Estabelece medidas de racionalização do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A.

Altera o Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Junho (cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico)

Organiza o registo individual do condutor

Altera o Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais)

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases