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Diário da República n.º 296/1994, Série II de 1994-12-24
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Diário da República n.º 296/1994, Série II de 1994-12-24
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Despacho n.º 91/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 92/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 17-D/94
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º 1/94-DSF
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 136/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Resolução n.º 30/94 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 71/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério do Emprego e da Segurança Social - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
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