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Diário da República n.º 296/1999, 1º Suplemento, Série II de 1999-12-22
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Despacho n.º 25363-A/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado da Indústria e Energia
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Ministério da Economia - Secretário de Estado da Indústria e Energia
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