Diário do Govêrno n.º 297/1932, Série I de 1932-12-20

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Évora onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da verba a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21923 as despesas efectuadas nas diversas colónias com presos civis, vadios e cadastrados

Considera em vigor, produzindo todos os seus efeitos independentemente do visto do Tribunal de Contas, os contratos lavrados ao abrigo do decreto n.º 21665 entre a Direcção Geral de Estatística e quatro cidadãos

Reforça a verba orçamental para alimentação das alunas do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Estabelece gratificações aos oficiais, agentes técnicos e ecónomos em serviço na Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha

Rectificação ao decreto n.º 21979, que transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação para remunerações a professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes