Diário do Govêrno n.º 297/1934, Série I de 1934-12-19

Inscreve no orçamento as verbas para ocorrer ao pagamento das despesas a efectuar com os sentenciados que vão ser internados no Forte de Caxias

Inscreve no orçamento a verba para aquisição de um cofre destinado a guardar valores existentes na secretaria da polícia de investigação criminal de Braga

Abre um crédito destinado à aquisição de cofres à prova de fogo para as tesourarias da Fazenda Pública

Reforça a dotação para despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazerem as importâncias que diversos conselhos administrativos têm a receber em virtude da liquidação de contas do ano económico de 1933-1934

Aumenta os quadros dos primeiros sargentos e segundos sargentos enfermeiros da armada, estabelecidos pelo artigo 1.º do decreto n.º 18359

Inscreve no orçamento a dotação para aquisição de máquinas, ferramentas, aparelhos e utensílios para obras hidráulicas

Inscreve no orçamento a importância concedida, como empréstimo gratuito, à colónia de Angola para atenuar os efeitos da devastação produzida pelos acrídios em 1934

Regula a inscrição e admissão a exames liceais de alunos externos e define os direitos dos alunos que estão estudando certas classes sem se haverem submetido à inscrição sucessiva e regular nas classes anteriores