Diário do Governo n.º 297/1947, Série I de 1947-12-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1948, a distribuição dos sargentos do quadro do serviço especial do exército pelas diferentes unidades e estabelecimentos

Manda passar à situação de desarmamento, para efeitos das reparações que vai sofrer, o contratorpedeiro Vouga

Determina que a exportação do óleo de baleia e de cachalote fique condicionada, para efeito de despacho aduaneiro, a prévia apresentação de um certificado de qualidade passado pelo Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia

Torna público ter o Governo Australiano aderido à Convenção Internacional para assegurar a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875

Cria no Instituto de Medicina Tropical, para funcionar na 1.ª cadeira, um serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais)

Reorganiza os serviços de transportes das colónias de Angola e Moçambique e altera os respectivos quadros

Manda incluir nas classes IX e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de taxidermista chefe e taxidermista do Museu de Angola

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde - Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) dos n.os 2) e 4) dos mesmos artigo e capítulo da referida tabela de despesa

Abre um crédito na colónia de Timor destinado ao pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 1 de Fevereiro de 1946, a duas filhas menores de um médico de 2.ª classe do quadro médico comum do Império Colonial Português colocado naquela colónia

Revoga a portaria n.º 10247, que comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuição de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos

Determina que fique livre o trânsito de bolota em todo o País - Mantém a proibição da utilização da bolota na composição de farinhas alimentares

Estabelece as normas a seguir pelos condutores de automóveis de aluguer de passageiros na prestação de serviço ao público