Diário do Governo n.º 297/1961, Série I de 1961-12-26

Ao Decreto n.º 44073, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43853, que cria a Direcção-Geral dos Hospitais Civis

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de três edifícios para casernas de praças e um edifício para depósito da secção de subsistências do regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário - Insere disposições relativas aos serviços da Polícia Judiciária

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério