Diário do Governo n.º 297/1968, Série I de 1968-12-18

Ao n.º 1 do artigo 279.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a Troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

Aprova os preceitos a que obedecerão os regulamentos sobre polícia dos cemitérios

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Janeiro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 19 de Novembro de 1968, a fragata Corte Real

Aprova o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a elevar o seu capital social de 660000000$00 para 1031250000$00, pela incorporação de 371250000$00 do fundo de reserva geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos da Missão Botânica de Angola e Moçambique e da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos da Missão Botânica de Angola e Moçambique e da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral