Diário do Governo n.º 297/1969, Série I de 1969-12-22

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49396, que modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia Central de Lisboa

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42946 ao Banco de Fomento Nacional para aplicação do produto da 14.ª emissão das promissórias de fomento nacional

Actualiza as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada - Revoga a Portaria n.º 19616

Cria o Pelotão n.º 2 de Fuzileiros

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hong Kong, com efeitos a partir de 9 de Julho de 1969, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral - Altera a Portaria n.º 23936

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da referida portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23808