Diário do Governo n.º 297/1970, Série I de 1970-12-26

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1970

Transfere verbas dentro dos orçamentas de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército

Reduz para um ano o tempo de permanência efectiva no posto de tenente das armas e serviços referidos no artigo 1.º do Decreto n.º 460/70

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de Moçambique em vigor

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa suplementar da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico