Diário da República n.º 297/1978, Série I de 1978-12-28

Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei n.º 27/77, de 23 de Março (regime de substâncias psicotrópicas)

De ter sido rectificada a declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 7 de Dezembro

Submete ao regime florestal total a Quinta da Fonte Boa e Covões, situada na freguesia de Vale de Santarém, do concelho de Santarém

Cria o Entreposto da Régua, com vista à armazenagem e comercialização de vinhos generosos produzidos na região

Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra