Diário da República n.º 297/1979, Série I de 1979-12-27

Ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª assembleia geral da IMCO, de 14 de Novembro de 1975

Aprova o Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão

Acresce com várias categorias o anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A