Diário da República n.º 297/1979, 3º Suplemento, Série I de 1979-12-27

Substitui pelas listas da 9.ª revisão as listas para classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, anexas ao Decreto-Lei n.º 138/70, de 4 de Abril

Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral Técnica e Administrativa do Ministério da Agricultura e Pescas

Autoriza o Banco de Portugal a abrir a cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira uma conta gratuita até à importância equivalente a 5% das receitas da respectiva Região

Aumenta os quadros de despachantes oficiais

Estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis

Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho (cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto)