Diário da República n.º 297/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-26

Adita os n.os 6 e 7 ao artigo 67.º do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 385-B/77, de 13 de Setembro