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Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26
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Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26
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8 de 8 resultados
Lei n.º 48/80
Entrada em vigor do
Decreto-Lei n.º 537/79
, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)
Emitente:
Assembleia da República
Resolução n.º 414-A/80
Prorroga vários prazos da
Resolução n.º 320/80
, de 13 de Agosto (contrato de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Decreto Regulamentar n.º 84/80
Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do
Decreto Regulamentar n.º 54/80
, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do
Decreto Regulamentar n.º 12/79
, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Despacho Normativo n.º 380-A/80
Interpreta o
Decreto-Lei n.º 510/80
, de 25 de Outubro [Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)]
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 572-B/80
Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do
Decreto-Lei n.º 486/79
, de 18 de Dezembro
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 572-C/80
Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
Decreto-Lei n.º 572-D/80
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 572-E/80
Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)
Emitente:
Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
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