Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)

Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto (contrato de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.)

Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

Interpreta o Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro [Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)]

Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro

Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980

Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)