Diário da República n.º 297/1982, Série I de 1982-12-27

Autoriza o Banco Português do Atlântico a adquirir o edifício sito na Rua de S. Nicolau, 120, para a expansão dos seus serviços

Concede à empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o aval do Estado a um empréstimo no montante de 55 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1982

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral de Depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe vai conceder àquela instituição de crédito

Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Revaloriza a carreira de operadores de gruas flutuantes instituída pelo Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da cidade da Horta