Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27

Mantém em vigor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, ressalvadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho

Estabelece normas sobre o regime de trabalho do pessoal das portagens

Fixa a composição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Düsseldorf

Fixa a composição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Sydney

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures

Fixa a composição do quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Loures e acrescenta 3 lugares ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas

Autoriza o aumento da subscrição de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento de 414 acções para 726 acções quanto ao capital inter-regional, bem como o aumento da contribuição de 4994262 para 5636262 dólares quanto ao Fundo para Operações Especiais

Altera os quantitativos das ajudas de custo a atribuir aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea

Extingue o posto de despacho da praia de Albufeira

Determina que os créditos solicitados pelas associações de agricultores para utilização em projectos integrados no Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura do Algarve beneficiarão, após parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, da bonificação de juros correspondente ao tipo I/AP do SIFAP

Altera o anexo IV à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina

Aprova as disposições complementares ao Regulamento Geral dos Serviços de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe