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Diário da República n.º 297/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-26
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Diário da República n.º 297/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-26
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Decreto-Lei n.º 394-A/84
Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 394-B/84
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
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