Diário da República n.º 297/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-12-26

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 80/85, de 26 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo