Diário da República n.º 297/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-28

Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal

Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal