Diário da República n.º 297/1992, Série I-A de 1992-12-26

Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) em Centro Jurídico - CEJUR

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril [aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência]

Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar diversas participações sociais

Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta