Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24

Cria a Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE)

Altera o Decreto-Lei n.º 218/90, de 3 de Julho, que criou a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas

Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais

Estabelece um novo valor para o rendimento por hectare para as vinhas destinadas à produção de vinhos «Porto» e «Douro»