Diário da República n.º 297/1999, Série I-B de 1999-12-23

Altera o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro, anexo à Portaria n.º 583-B/99, de 31 de Julho

Altera o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A., anexo à Portaria n.º 583-D/99, de 31 de Julho

Altera o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Sul, anexo à Portaria n.º 583-C/99, de 31 de Julho

Altera o quadro de pessoal do Corpo da Guarda Prisional, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 12-A/97/M, de 28 de Maio