Diário do Govêrno n.º 298/1929, Série I de 1929-12-27

Autoriza a Junta de Freguesia de Vale de Azares, concelho de Celorico da Beira, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as paredes de um edifício e terreno anexo que lhe foram doados

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17755, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 365.º do Código do Processo Criminal Militar, alteradas pela lei de 6 de Maio de 1913, os agentes da polícia de informações de carácter secreto e os agentes da polícia internacional portuguesa acusados do cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cristelo, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornos, concelho de Castelo de Paiva

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Velosa, concelho de Celorico da Beira

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vide-Entre-Vinhas, concelho de Celorico da Beira

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aldeia do Mato, concelho da Covilhã

Fixa a despesa da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra para o ano económico de 1929-1930

Autoriza a importação de 100000 toneladas de trigo exótico até 30 de Junho de 1930, e bem assim concede autorização em todo o continente da República para a encorporação de centeio pelas fábricas de moagem, no trigo a farinar, em percentagem não superior a 5 por cento