Diário do Govêrno n.º 298/1930, Série I de 1930-12-23

Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho no concelho de Tavira, e proíbe a caça à lebre por outro qualquer sistema que não seja a corricão no concelho da Golegã

Equipara o curso comercial da Casa Pia de Lisboa ao curso complementar de comércio das escolas de ensino técnico profissional dependentes do Ministério da Instrução Pública

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da cidade do Pôrto

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Escariz, concelho de Arouca; Samora Correia, concelho de Benavente; Alhos Vedros, concelho da Moita do Ribatejo; Salgueiro do Conde, concelho de Castelo Branco; S. Sebastião, da cidade de Setúbal

Introduz uma alteração ao decreto n.º 18761, que aprova o regulamento do concurso para provimento do lugar de enfermeira chefe dos hospitais militares

Cria um consulado de 4.ª classe em Bucarest

Torna público ter sido depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 6 de Dezembro de 1930, o instrumento da adesão da Suécia à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925

Manda pôr em circulação no continente os selos postais das taxas de 1$20 (castanho) e 4$50 (amarelo laranja); com a sobrecarga «Açôres» os das taxas de $48 (rosa), $64 (castanho violeta) e $75 (encarnado primário), e determina que os de iguais taxas e côres diferentes sejam considerados válidos até completo esgotamento

Declara em vigor em todas as colónias, com várias alterações, o decreto n.º 11988, relativo a engenheiros diplomados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria equivalente às escolas superiores de engenharia portuguesas

Autoriza o Ministro a transferir, de harmonia com as conveniências do serviço, professores de qualquer dos estabelecimentos dependentes do seu Ministério, dentro da mesma localidade

Fixa em 0,200 por cento o limite máximo de acidez no extracto alcoólico para as farinhas de milho