Diário do Govêrno n.º 298/1934, Série I de 1934-12-20

Reforça as dotações orçamentais consignadas a aquisição de material radiotelegráfico para os postos costeiros e navios da armada, etc., e conservação de aparelhos da oficina dos serviços radiotelegráficos e aparelhos de T. S. F. dos postos costeiros e navios da armada

Dá nova redacção a uma rubrica orçamental, que fica tendo o seguinte teor: «Uma camioneta de carga e uma furgoneta»

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada de reparação do dique da Senhora das Dores, perto da Chamusca

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a aplicar ao pagamento das gratificações aos professores interinos do liceu necessários para o desdobramento das turmas das duas primeiras classes a verba inscrita no orçamento vigente para pagamento dos vencimentos de dois professores efectivos

Substitue o decreto n.º 24744 (determina que antes de publicado no respectivo Boletim Oficial, com a nota de visado, não se execute nem produza efeito qualquer diploma ou despacho sujeito ao visto do Tribunal Administrativo da colónia)

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja eliminado o artigo «Fitas para máquinas de escrever»