Diário do Governo n.º 298/1946, 1º Suplemento, Série I de 1946-12-31

Insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento - Revoga a legislação em contrário e em especial os decretos n.os 17638 e 20194

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas que ficaram em débito em anos anteriores

Transfere uma verba no orçamento da missão zoológica da Guiné

Transfere uma verba no orçamento da missão antropológica e etnológica da Guiné

Transfere uma verba no orçamento da missão geográfica de Angola