Diário do Governo n.º 298/1947, Série I de 1947-12-24

Fixa as importâncias que os conservadores e notários têm o direito de cobrar a título de reembolso das despesas com os respectivos livros e impressos, incluindo o imposto do selo e os emolumentos de legalização dos livros sujeitos a essa formalidade

Abre créditos a favor do Ministério da Guerra destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao Fundo de fomento da mesma colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério