Diário do Governo n.º 298/1970, Série I de 1970-12-28

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos mencionados Ministérios

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Dá nova redacção à alínea e) e aos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 12.º do Decreto n.º 48689, que cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de superintendente dos Serviços da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Aprova o Regulamento sobre as Condições a Que Devem Satisfazer os Veios das Embarcações - Revoga as Instruções para as Vistorias aos Veios das Máquinas Propulsoras dos Navios e Embarcações, aprovadas pela Portaria n.º 4852

Manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares diversas importâncias destinadas a ocorrer a despesas com custeio das casas que são propriedade do Estado

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos governos das províncias ultramarinas

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

Manda vedar a pesquisa mineira, até 31 de Dezembro de 1972, uma área da província de Moçambique

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 75/70, que aprova o Regulamento do Prémio Varela Cid

Cria o Centro de Saúde Mental do Funchal, que exercerá a sua actividade na área do arquipélago da Madeira