Diário do Governo n.º 298/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-12-28

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1971, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar a seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações nos quadros de diversos serviços dependentes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais